pt
Books
Fernando Mascarello

Da impugnação das decisões de mérito transitadas em julgado

"(…) além de um complexo arcabouço de princípios e normas que devam necessariamente garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, há que se manter uma previsão normativa para a impugnação das decisões judiciais quando já não mais atacáveis pela via ordinária recursal, sem que esta seja uma via utilizável para o exercício do mero inconformismo, mas que sirva de controle — interno e externo — da prestação jurisdicional."
64 printed pages
Copyright owner
Bookwire
Original publication
2023
Publication year
2023
Have you already read it? How did you like it?
👍👎

On the bookshelves

fb2epub
Drag & drop your files (not more than 5 at once)